Informações jurídicas
O seu ponto de referência para artigos relevantes, para se manter informado e tomar as melhores decisões quanto à sua vida e projetos em Portugal.
Está a considerar um PLANO B? O programa português de Vistos Gold pode ser a solução!
Portugal, onde o inglês é amplamente falado, oferece segurança, um clima ameno, qualidade de vida, um povo amável e prestável, comida saborosa, excelente cobertura de Internet de fibra ótica e voos diretos para várias cidades dos EUA e outros destinos, na Europa,...
Saída de Menor de Território Português
O Artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa consagra o Direito de deslocação e de emigração: “1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. 2. A todos é garantido o direito de...
RNH 2.0
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 ditou o fim do regime do Residente Não Habitual (RNH). No entanto, ainda é possível aceder a um novo regime de RNH nas condições previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais no âmbito do Incentivo Fiscal à Investigação Científica...
O conhecimento da língua portuguesa para efeitos de nacionalidade portuguesa
A língua é um veículo essencial para assegurar que os cidadãos tenham a capacidade de comunicar e de se integrar plenamente na sociedade portuguesa. Por conseguinte, para vários tipos de processos de nacionalidade, um dos requisitos fundamentais é a demonstração de um...
Celebrou um contrato que afinal já não quer ou sente-se enganado na compra?
A falta de informação e a publicidade enganosa são dois dos principais motivos que levam as pessoas a celebrar contratos dos quais se arrependem no minuto a seguir. Muitas vezes os nossos familiares, nomeadamente os mais idosos ou com menos instrução, são manipulados...
Recebi uma ordem de despejo, e agora?
Quando recebe uma notificação a ordenar que saia do imóvel arrendado, o chamado despejo, existem três opções: Desocupar o imóvel e pagar ao senhorio o valor que lhe é devido a título de rendas; Opor-se ao pedido de despejo; Pedir o adiamento da desocupação do imóvel....
A Nova Estratégia de Migrações de Portugal
No dia 4 de junho, o Governo anunciou um novo plano de ação, imediatamente seguido de um decreto-lei que revogou as manifestações de interesse, para travar o aumento do número de pedidos de autorização de residência sem visto. O plano contempla 4 eixos e 41 medidas...
SEGURANÇA SOCIAL – Trabalhadores e Gerentes/Administradores
Em Portugal, as empresas são obrigadas a pagar mensalmente contribuições para a Segurança Social (TSU – Taxa Social Única) sobre os salários brutos mensais: aos trabalhadores será descontada uma taxa fixa de 11% ao seu salário e a entidade patronal pagará 23,75% sobre...
O que é uma tradução certificada?
Por regra, para utilização em Portugal, os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução certificada para português. A tradução certificada é, pois, uma tradução cujo conteúdo é confirmado como correspondendo a um documento original...
Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras em Portugal
Para serem válidas em Portugal, todas as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, sejam elas cíveis, indemnizatórias ou outras, devem ser revistas e confirmadas pelo tribunal português competente. A revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é, portanto,...
Regimes de bens e dívidas do casal guia prático
1) Tipo de Regime de Bens existentes no casamento Comunhão de Adquiridos: apenas os bens adquiridos depois do casamento são comuns ao casal. Os bens possuídos antes do casamento ou herdados ou legados depois, são propriedade individual de cada cônjuge. Este é o...
CONSTRUIR PORTUGAL: perspetiva fiscal
O novo governo anunciou um conjunto de medidas para fazer face à crise da habitação. A nova estratégia para a habitação ("Construir Portugal") tem como objetivo dar uma resposta urgente às dificuldades na compra ou arrendamento de casa. Em síntese, esta proposta...
Rendimentos prediais: deduções fiscais
O prazo para a entrega da declaração de IRS termina a 30 de junho e, neste contexto, colocam-se várias questões quanto à dedutibilidade, para efeitos fiscais, para senhorios, referente ao rendimento predial líquido obtido, e para inquilinos, relativamente a rendas...
Que devo fazer se o meu visto for rejeitado?
Receber uma recusa de visto pode ser dececionante e muito stressante, tendo em conta que fez os seus planos com a expetativa de uma decisão positiva, dentro de um prazo específico, e que certamente já tem vários preparativos a decorrer. Em primeiro lugar, é importante...
Mudança para Portugal: visto D7 ou D8 – qual a melhor opção?
Os vistos de residência destinam-se a cidadãos não comunitários que pretendam permanecer em Portugal por um período superior a um ano. Este tipo de visto, válido por 4 meses, permite a entrada legal em Portugal com o objetivo de converter o visto numa autorização de...
Mudar a sua empresa para Portugal: Filial vs Sucursal
Se pretende expandir o seu negócio para Portugal , é importante compreender as principais diferenças entre uma filial e uma sucursal em termos de poder de direção e de responsabilidade. As filiais podem assumir a forma jurídica de uma: Sociedade por Quotas (Lda.), com...
Mudar a sua empresa para Portugal: principais tipos de sociedades
Se estiver a considerar expandir o seu negócio ou abrir uma empresa em Portugal, é importante compreender os tipos de sociedades existentes e as suas principais características: A maioria das sociedades em Portugal são: Sociedades por quotas (Lda.) com dois ou...
O que é o Testamento Vital?
O Testamento Vital, também conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade, é um documento através do qual alguém declara a sua vontade de receber cuidados médicos numa situação de incapacidade de tomar ou comunicar decisões, permitindo também a nomeação de um...
Compreender os custos associados ao trabalho em Portugal
É importante compreender qual o salário líquido e os benefícios adicionais a oferecer aos candidatos, bem como os montantes totais envolvidos na oferta de determinados pacotes salariais. O salário mínimo em Portugal em 2024 é de € 820 brutos/mês para trabalho a tempo...
Insolvência: Responsabilidades Civis vs Criminais
Quando os diretores, gerentes e administradores aceitam a sua nomeação, não estão por isso a garantir o sucesso económico e comercial da empresa, mas espera-se que cumpram os seus deveres em conformidade com a lei, os estatutos da empresa e o padrão expectável de...
CHEGOU O REGIME FISCAL DOS RNH AO FIM?
O regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal tem vindo a sofrer alterações significativas, suscitando dúvidas e preocupações entre expatriados e potenciais residentes. A partir de 1 de janeiro de 2024, os novos residentes fiscais deixaram de ter acesso...
O contrato de arrendamento e a caução
A caução encontra-se legalmente prevista no Código Civil Português e funciona como uma garantia do senhorio face ao arrendatário. Não raras vezes pode suceder que, no momento da vistoria do imóvel pelo senhorio, sejam detetadas anomalias e danos da responsabilidade do...
Como legalizar documentos para apresentação no estrangeiro
Para que os documentos públicos (não os privados) sejam válidos no estrangeiro, é necessário legalizá-los, certificando assim a sua autenticidade. As entidades emissoras de documentos públicos incluem normalmente Ministérios, Conservatórias, Tribunais, Escolas,...
Preciso de um testamento em Portugal?
Planear a distribuição dos bens no caso de morte é um passo crucial para garantir que os entes queridos fiquem protegidos e para evitar situações que possam levar a disputas e complicações para os herdeiros. Por isso, conhecer as regras da sucessão legal é essencial...
Compreender as recentes alterações à Lei da Nacionalidade portuguesa
As muito aguardadas alterações à Lei da Nacionalidade portuguesa foram publicadas em março (Lei Orgânica 1/2024, de 5 de março), e as mudanças são dignas de nota. Para requerer a nacionalidade portuguesa com base na residência, é necessário ter vivido em Portugal...
Localização do Escritório
Notícias & Informação
Mudança para Portugal: visto D7 ou D8 – qual a melhor opção?
Chegou o Regime Fiscal dos RNH ao fim?
O contrato de arrendamento e a caução
Como legalizar documentos para apresentação no estrangeiro
Mudar a sua empresa para Portugal: principais tipos de sociedades
O que é o Testamento Vital?