No dia 4 de junho, o Governo anunciou um novo plano de ação, imediatamente seguido de um decreto-lei que revogou as manifestações de interesse, para travar o aumento do número de pedidos de autorização de residência sem visto.
O plano contempla 4 eixos e 41 medidas com vista a atingir, de um modo geral, os seguintes objetivos:
- Regulamentação mais eficaz, abrangendo as regras de entrada em Portugal e os sistemas de controlo de fronteiras;
- Criação de um grupo de trabalho para tratar com urgência os 400.000 processos pendentes;
- Atração de talento estrangeiro, incluindo estudantes do ensino superior, e outros profissionais, para colmatar o défice de competências no mercado de trabalho, mas orientada para corresponder às ofertas de emprego;
- Uma integração mais eficaz dos imigrantes, através, por exemplo, da facilitação do acesso aos cuidados de saúde públicos e à aprendizagem do português como língua estrangeira, bem como dos procedimentos de reagrupamento familiar;
- Atração de investimento estrangeiro para ajudar a proporcionar habitação a preços acessíveis, em geral, e melhores condições de acolhimento de imigrantes e requerentes de asilo;
- Avaliação da esfera de competências das entidades públicas ligadas à imigração, disponibilizando mais recursos aos Consulados e à AIMA e permitindo um maior envolvimento dos municípios e da sociedade civil.
Para materializar este Plano de Ação para as Migrações, prevêem-se novas alterações à Lei de Estrangeiros em 2024, após aprovação pelo Parlamento.
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